MPPE consegue na Justiça condenação de ex-prefeito e construtora por contrato irregular

 

A sentença cita que o superfaturamento do preço do serviço de varrição fica comprovado

Ao julgar a Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe condenou o ex-prefeito do município José Augusto Maia e a Construtora Salustiano Ltda por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação dos princípios administrativos. 

A ação civil deveu-se ao fato de que, em 2006, José Augusto, quando no exercício do cargo de prefeito, realizou contratos ilegais com a empresa para realizar o serviço de coleta domiciliar de lixo, bem como serviço de varrição de todos os logradouros públicos de Santa Cruz do Capibaribe.

Segundo o Ministério Público, as ilegalidades dos contratos consistem na ausência de licenciamento da contratada junto à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), ausência de regularidade fiscal da contratada, ausência de limpeza da totalidade dos logradouros públicos do município e sucessivas prorrogações indevidas do contrato, além de evidências de superfaturamento. 

Assim, a Justiça determinou a José Augusto e à construtora o ressarcimento de R$ 117.771,00 ao erário municipal, com juros e correção monetária desde o evento danoso, e ainda com multa de R$ 117.771,00.

José Augusto também perdeu a função pública ocupada por ele na época do ilícito, além da suspensão dos direitos políticos por 12 anos contados do trânsito em julgado.

A Construtora Salustiano está proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 12 anos.

A sentença cita que o superfaturamento do preço do serviço de varrição fica comprovado, pois o contrato firmado entre o município e a empresa ré levou em consideração 40.000 horas/homem para varrição, quando os cálculos apresentados pelo Tribunal de Contas Estadual de Pernambuco (TCE-PE) demonstram que só seriam necessárias 8.170 horas.

TCE/PE

Ampliação do Pé-de-Meia vai beneficiar mais 1 milhão de estudantes

 

Foto: Reprodução/gov.br

O programa oferece um incentivo mensal de R$ 200 ao estudante, além dos depósitos de R$ 1 mil ao final de cada ano concluído com aprovação, que só podem ser retirados da poupança após a conclusão do ensino médio

O Governo Federal anunciou a expansão do programa Pé-de-Meia, que passará a incluir estudantes do ensino médio de escolas públicas cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e tenham renda per capita de até meio salário mínimo. 

Até agora, o benefício era restrito a estudantes de escolas públicas participantes do Programa Bolsa Família. Com a ampliação, cerca de um milhão de novos estudantes serão beneficiados, incluindo alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA). O anúncio foi feito durante um evento em Fortaleza (CE), com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Segundo o Ministério da Educação, os novos contemplados começarão a receber o Pé-de-Meia a partir de agosto, enquanto os alunos de EJA serão beneficiados a partir de setembro, com o início do semestre letivo dessa modalidade de ensino.

O programa Pé-de-Meia, criado para garantir a continuidade e frequência escolar dos jovens de baixa renda, oferece um incentivo mensal de R$ 200 ao estudante, que pode ser sacado a qualquer momento. 

Além disso, há depósitos de R$ 1 mil ao final de cada ano concluído com aprovação, que só podem ser retirados da poupança após a formatura no ensino médio. Desde o primeiro semestre de 2024, 2,7 milhões de jovens já receberam o incentivo.
 

Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte realiza audiência pública para prestação de contas do 1° semestre de 2024

 

Audiência pública de prestação de contas Câmara de Taquaritinga do Norte. Imagem: André Barbosa

Na última quarta-feira (31/7), a Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte realizou uma audiência pública para a prestação de contas referente ao 1° semestre de 2024. O evento, convocado pela mesa diretora, aconteceu no plenário da Casa Miguel Lucas de Araújo e foi aberto ao público, permitindo a participação ativa da comunidade local.

A audiência foi conduzida pelos técnicos do departamento contábil e financeiro da Casa, que apresentaram um detalhado relatório sobre a aplicação dos recursos públicos ao longo dos primeiros seis meses do ano. A iniciativa segue uma orientação dos órgãos de controle e visa assegurar a transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

O presidente da mesa diretora, vereador Milton Cícero, destacou a importância da transparência na administração pública. "Nosso compromisso é com a eficiência e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos. Queremos que a população de Taquaritinga do Norte tenha pleno acesso às informações e possa acompanhar de perto como o dinheiro público está sendo administrado", afirmou.

Para facilitar o acesso às informações, todos os dados apresentados na audiência estão disponíveis no portal da transparência da Câmara de Vereadores. Essa medida reforça o compromisso da gestão com a clareza e a abertura das contas públicas.

Um dos pontos altos do encontro foi a participação do Dr. Ronaldo Melo, presidente do Centro Regional de Treinamento em Administração Municipal (Certam), que presta assessoria contábil à Câmara. Dr. Ronaldo realizou uma explanação detalhada dos dados, esclarecendo dúvidas e proporcionando um entendimento mais profundo das contas públicas aos presentes.

A realização dessa audiência pública representa um passo significativo na promoção de uma gestão pública transparente e eficiente, evidenciando o comprometimento da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte com os princípios da boa governança. A participação da população e o acesso facilitado às informações são pilares fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e consciente.

Equipe feminina conquista bronze na ginástica artística em Paris

 

REUTERS/Amanda Perobelli

Brasil fica atrás dos Estados Unidos e da Itália

As brasileiras Rebeca Andrade, Flavia Saraiva, Jade Barbosa, Lorrane Oliveira e Julia Soares fizeram história na tarde desta terça-feira (30), pois conquistaram a medalha de bronze na disputa por equipes da ginástica artística nos Jogos Olímpicos de Paris (França).

Esta foi a primeira oportunidade na qual o Brasil garante um lugar no pódio na disputa por equipes da modalidade em uma edição do megaevento esportivo.

Para alcançar este feito, o time brasileiro somou o total de 164.497 pontos, atrás apenas dos Estados Unidos, que contou com o brilho de Simone Biles para ficar com o ouro ao alcançar 171.296 pontos, e da Itália, prata com 165.494 pontos.

Com o bronze alcançado nesta terça-feira, a ginástica do Brasil chega ao total de sete medalhas em edições de Jogos Olímpicos.

A primeira conquista veio nos Jogos de Londres (2012), um ouro de Arthur Zanetti nas argolas. Quatro anos depois, no Rio de Janeiro, Zanetti foi medalhista novamente nas argolas, mas de prata. Já Diego Hypolito e Artur Nory conquistaram, respectivamente, uma prata e um bronze no solo. Por fim, nos Jogos de Tóquio (2020), Rebeca Andrade conquistou as primeiras medalhas da ginástica feminina brasileira: um ouro no salto e uma prata no individual geral.

Após este bronze, as ginastas brasileiras ganham ainda mais fôlego para a disputa de mais quatro finais na ginástica artística. Rebeca Andrade aparece em quatro disciplinas: trave, individual geral, salto e solo. Já Julia Soares luta por um lugar no pódio na trave, enquanto Flavia Saraiva represetará o Brasil no individual geral.

“Fiquei muito feliz, eu não consegui conter o choro, eu chorei muito, porque sabemos o quanto cada uma trabalha, o quanto cada uma se dedica todos os dias nos treinos. Ver essa medalha aqui no nosso peito é gratificante”, declarou Julia.

Já Flávia Saraiva, que sofreu uma queda no momento do aquecimento e machucou o supercílio, destacou a união da equipe brasileira: “Graças a Deus a gente conseguiu terminar a competição inteira. Eu dei o sangue, literalmente, e o resultado veio e estou muito feliz de ter conquistado essa medalha por equipe. Eu falo para todo mundo que competir por equipe é a melhor competição que tem, principalmente para mim, que me sinto muito abraçada pela minha equipe. A gente se ama muito, a gente sabe o quanto uma luta pela outra e a gente trabalha muito todos os dias para ter o nosso melhor resultado”.

O bronze da equipe feminina na ginástica artística é a quarta medalha do Brasil nos Jogos de Paris, após uma prata com William Lima no judô e os bronzes de Larissa Pimenta, também no judô e de Rayssa Leal, no skate street.

Fundo Partidário do PRD (antigo PTB) é suspenso pelo TRE-PE

 

Tribunal Regional Eleitoral Pernambuco. Foto: Júnior Soares

Falta de prestação de contas e recursos de origem não identificada motiva decisão

Na última sexta-feira (26), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu, de forma unânime, suspender o repasse do Fundo Partidário ao diretório estadual do Partido Renovação Democrática (PRD), anteriormente conhecido como PTB, devido à ausência de prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2022. A medida foi tomada com base no voto do relator, desembargador Edilson Nobre.

Determinação de devolução de recursos

Além da suspensão do fundo, o tribunal determinou que o PRD devolva ao Tesouro Nacional a quantia de R$ 5,9 mil, provenientes de fontes não identificadas, e R$ 45 mil, oriundos do Fundo Partidário transferido pelo diretório nacional do antigo PTB. A aplicação da decisão é imediata, embora ainda caiba recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Consequências imediatas

A suspensão dos recursos e a exigência de devolução são aplicadas imediatamente, afetando as operações financeiras do PRD em Pernambuco. A medida reforça a necessidade de transparência e conformidade com as normas eleitorais, destacando a vigilância do TRE-PE sobre a gestão dos fundos partidários.

Oportunidade de recurso

Embora a decisão tenha efeito imediato, o PRD ainda tem a possibilidade de recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), buscando reverter a determinação do TRE-PE. Essa etapa processual pode influenciar o futuro financeiro e administrativo do partido no estado.

A decisão do TRE-PE reflete a rigorosidade na fiscalização dos partidos políticos, visando assegurar a correta aplicação e prestação de contas dos recursos públicos destinados às agremiações partidárias.