Deputados derrubam veto de Raquel Lyra e mantêm alterações no projeto da LDO

 

VETO – O presidente Álvaro Porto afirmou que as propostas enviadas à Casa não foram favoráveis. Foto: Roberto Soares

Com o placar de 30 a dez, o Plenário derrubou o Veto Parcial feito pela governadora Raquel Lyra a dispositivos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano de 2024.

O texto do Executivo buscava rejeitar todas as emendas feitas pela Alepe durante a tramitação da matéria na Casa, alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

Com a derrubada do dispositivo, o texto — conforme aprovado pelos parlamentares em setembro — será enviado à governadora para promulgação. Se isto não ocorrer dentro de 48 horas, o presidente da Alepe o fará.

As mudanças feitas ao PLDO incluem a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares pelo Estado até junho de 2024, antes do período eleitoral.

Também determinam que, em caso de superávit em 2023, o Executivo distribua o valor da arrecadação extra aos demais Poderes.

Os deputados ainda incluíram na PLDO uma série de novos setores aptos a receber recursos da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A e estabeleceu que a abertura de créditos adicionais pelo Executivo seja solicitada ao Parlamento por meio de projeto de lei.

Durante a discussão do veto, o presidente da Casa, deputado Álvaro Porto (PSDB) declarou voto pela  derrubada do dispositivo, alegando que, “infelizmente, os acordos encaminhados à Casa pelo Governo não foram favoráveis”.

Já João Paulo (PT) explicou o apoio à proposta da governadora Raquel Lyra. “Votei com minha consciência, porque acho que o entendimento e a negociação são o melhor para esta Casa e para Pernambuco”, disse.

De acordo com o Regimento Interno da Alepe, seriam necessários 25 votos (maioria absoluta) para a manutenção do veto. Os dez votos registrados neste sentido partiram de Antônio Moraes (PP), Débora Almeida (PSDB), France Hacker (PSB), Izaías Régis (PSDB), Jarbas Filho (MDB), João Paulo (PT), Joaquim Lyra (PV), Joãozinho Tenório (Patriota), Renato Antunes (PL) e Socorro Pimentel (União).

Câmara de Vereadores consulta TCE sobre orçamento impositivo

 

Sessão do Pleno do Tribunal de Contas / Divulgação

O descumprimento injustificado do orçamento por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá acarretar infração político-administrativa, sendo levado em consideração para fins de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.

Em sessão realizada no último dia 04 de outubro, sob a relatória do conselheiro Dirceu Rodolfo, o Pleno do Tribunal de Contas respondeu consulta do presidente da Câmara Legislativa de Floresta, Esequiel Rodrigues, sobre a execução do orçamento impositivo no âmbito municipal.

O processo (TC nº 22100961-9) foi dividido em três partes, a saber:

- É possível a Câmara de Vereadores instituir no município o orçamento impositivo com indicação dos  parlamentares, semelhante ao estabelecido no âmbito do orçamento da União e do Estado de Pernambuco?

– Em caso de possibilidade, qual o instrumento legislativo pertinente para estabelecer o orçamento impositivo? Emenda à Lei Orgânica, LDO ou LOA?

– Considerando o cenário no qual é possível instituir orçamento impositivo no âmbito municipal, na hipótese de o Chefe do Poder Executivo não cumprir a reserva orçamentária, quais são as punições pertinentes?

A resposta do relator foi baseada em entendimento do STF. Segundo ele, levando em consideração também o princípio da simetria, é possível o município instituir o orçamento impositivo, desde que atendidos os parâmetros e os limites estabelecidos pela Constituição Federal em seu art. 166.

Ainda, de acordo com o voto, o orçamento impositivo municipal deve ser instituído através de alteração das Leis Orgânicas dos municípios. Além disso, o descumprimento injustificado do orçamento por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá acarretar infração político-administrativa, sendo levado em consideração para fins de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.

O voto, que teve como base parecer do Ministério Público de Contas, assinado pela procuradora Germana Laureano, foi aprovado por unanimidade.

O Ministério Público foi representado na sessão pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.

ORÇAMENTO IMPOSITIVO 

O orçamento Impositivo é o instrumento pelo qual os vereadores têm espaço para apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, indicando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições de seu interesse. Isto aumenta o poder dos parlamentares para indicar gastos públicos ou investimentos, ampliando o controle do Legislativo sobre o orçamento.

Vereadores de Taquaritinga do Norte se reúnem de forma excepcional nesta segunda (16), para avaliar criação da Patrulha Escolar

Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte. Foto: André Barbosa

Mesa diretora convoca sessões extraordinárias em pleno recesso devido à importância do projeto

Nesta segunda-feira, 16 de outubro, os vereadores de Taquaritinga do Norte se reúnem de forma excepcional para apreciar um projeto de lei que vai impactar diretamente a segurança das escolas locais.

Embora a Casa Legislativa esteja oficialmente em recesso, a importância do projeto de criação da Patrulha Escolar no município fez com que a decisão urgente fosse tomada pela mesa diretora.

Às 9h da manhã, a comissão de Justiça, Legislação e Ética se reunirá para emitir seu parecer sobre o projeto, analisando minuciosamente cada detalhe.

A partir das 10h, estão previstas a convocação de duas sessões extraordinárias, onde os vereadores deliberarão e votarão a proposta que visa aumentar a segurança nas escolas locais.

A criação da Patrulha Escolar representa uma resposta eficaz e imediata às crescentes preocupações com a segurança dos alunos e professores.

Este é um tema que tem sido amplamente debatido na comunidade de Taquaritinga do Norte e a decisão dos vereadores será aguardada com grande expectativa por todos os cidadãos do município.

A segurança nas escolas é uma prioridade e esta reunião excepcional demonstra o comprometimento dos representantes locais com a proteção da juventude.

As reuniões da Câmara de Taquaritinga do Norte são transmitidas ao vivo nas redes sociais.

Taquara Motoclube comemora 24 anos com evento Bate Fica em Pão de Açúcar

Redes Sociais/ Jorge Lucena

Neste final de semana, Pão de Açúcar é o cenário perfeito para os amantes das duas rodas celebrarem o 24º aniversário do Taquara Motoclub com o evento "Bate Fica". O Moto Clube, com duas décadas de história, promete uma celebração épica que reúne motociclistas e entusiastas de todo o país.

O Bate Fica é mais do que um encontro de motos; é uma celebração da cultura motociclista, amizade e respeito pela estrada. O evento proporciona aos participantes a oportunidade de compartilhar histórias, conhecer novas pessoas e, é claro, admirar algumas das mais impressionantes máquinas sobre duas rodas.

Com uma programação com shows de rock na praça principal do distrito. Além disso, não podemos esquecer das emocionantes histórias compartilhadas por motociclistas experientes que percorreram inúmeras estradas.

O Taquara Motoclub orgulha-se de sua trajetória e da conexão que construiu entre os amantes das motos. Esta celebração de 24 anos é um testemunho da paixão e dedicação que motociclistas de todo o Brasil têm por suas máquinas e pelo estilo de vida que ela representa.

Se você está em busca de um final de semana repleto de adrenalina, companheirismo e emoção, não perca o evento Bate Fica em Pão de Açúcar. Venha se juntar a essa comunidade apaixonada de motociclistas e celebrar o 24º aniversário do Taquara Moto Club em grande estilo. Mais um evento que fica na memória de todos os participantes.

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Estado inicia consulta pública para ouvir população sobre Programa de Saneamento Rural

 

Foto: Divulgação SRHS-PE

A consulta pública está disponível no site da APAC, onde a população pode acessar informações sobre o programa e compartilhar suas sugestões e críticas de forma confidencial.

A Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento do estado (SRHS-PE) lançou uma consulta pública online para ouvir a opinião da população sobre o Prosar-PE, o Programa de Saneamento Rural de Pernambuco. Este programa, financiado pelo Banco Mundial com um investimento de R$ 600 milhões ao longo de sete anos, tem como foco principal melhorar a segurança hídrica nas áreas rurais do estado, beneficiando 1,2 milhão de pessoas em 106 municípios.

A presidente da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), Suzana Montenegro, explicou que parte dos recursos do Prosar será direcionada para fortalecer a Apac e suas atividades de gestão de recursos hídricos, incluindo estudos para captação de águas subterrâneas e aquisição de equipamentos de monitoramento.

De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), em Pernambuco, o percentual de atendimento para os serviços de água é de 93,38% e de esgotamento sanitário é de 35,35%, na área urbana. Enquanto, na área rural, o atendimento atinge índices bem menores: cerca de 38% para abastecimento de água e 10% para esgotamento sanitário.

O programa também apoiará a expansão do Sistema de Saneamento Rural de Pernambuco (Sisar), que gerencia sistemas locais de abastecimento de água e saneamento em comunidades vulneráveis à escassez hídrica. Quatro novas unidades do Sisar serão criadas para atender mais municípios.

Esta iniciativa acontece em um momento em que Pernambuco busca cumprir as metas do Novo Marco Legal do Saneamento, estabelecendo prazos para melhorias nos serviços de água e esgoto. A consulta pública está disponível no site da APAC, onde a população pode acessar informações sobre o programa e compartilhar suas sugestões e críticas de forma confidencial para enriquecer a execução do Prosar-PE.