Prefeito Lero e o presidente da mesa diretora Milton Cícero. Foto: Divulgação |
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Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, fez uma doação de R$10 mil reais
para a ONG Amigos dos Animais. O presidente da mesa diretora, Milton Cícero,
protocolou na Prefeitura o documento de transferência bancária com a indicação da
entidade beneficiada. Milton foi recebido pelo prefeito Lero.
Conforme a legislação, é vedado à Câmara de Vereadores efetuar repasses financeiros de seu orçamento, a título de doações, por não se enquadrar dentro de suas atribuições constitucionais. O executivo, portanto, fica responsável pela destinação do dinheiro para a instituição.