Comissão de Constituição e Justiça da Alepe aprova aumento no valor das emendas impositivas

  

AUTOR – Coronel Alberto Feitosa disse que PEC “amplia a capacidade de atuação” do Legislativo.
Foto: Nando Chiappetta

Proposta que aumenta o valor das emendas parlamentares impositivas foi aprovada na última quarta (5), pela Comissão de Justiçada Alepe (CCLJ). 

Em reunião extraordinária, o colegiado deu parecer favorável a um substitutivo que altera a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23/2022. 

O texto prevê um reajuste no percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) estadual reservado para o pagamento das emendas, que deve subir dos atuais 0,5% para 1,2%, de forma progressiva, até 2026.

O autor da proposta, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), comemorou a aprovação. Segundo ele, a iniciativa vai “ampliar a capacidade de atuação” do Legislativo para atender as demandas da população. 

“A PEC também moderniza o processo de repasse das emendas parlamentares, com um sistema eletrônico que torna a ação menos burocrática”, afirmou.

Relator da matéria na CCLJ, o deputado Luciano Duque (Solidariedade) destacou que a alteração aprovada pelo colegiado aumenta de “30% para 50% o percentual da verba parlamentar que deve ser destinada a ações e serviços públicos na área de saúde”. 

O substitutivo também retira o inciso do texto original que definia o descumprimento da norma como crime de responsabilidade do Poder Executivo, por considerar que a legislação federal já trata do tema.

Segundo o texto aprovado pelo colegiado, o escalonamento percentual ocorrerá da seguinte forma: 0,7% da RCL no Orçamento de 2023; 0,9% em 2024; 1% no ano de 2025; atingindo 1,2% no exercício financeiro de 2026. 

Votaram a favor da iniciativa os deputados Renato Antunes (PL), Sileno Guedes (PSB), Waldemar Borges (PSB), William Brigido (Republicanos) e Mário Ricardo (Republicanos).

Já os deputados João Paulo (PT) e Débora Almeida (PSDB) posicionaram-se contra a matéria. Para a parlamentar, a tramitação da PEC, que foi desarquivada da Legislatura passada, não atendeu aos preceitos legais. 

QUESTIONAMENTO – Para Débora Almeida, CCLJ ainda deveria aguardar prazos para apresentação de emendas. Foto: Nando Chiappetta

 

“Todas as PECs que tramitam na Casa seguem um regime especial, que está previsto no Regimento Interno. Eu aleguei que o relatório não poderia ter sido apreciado por ainda estar em aberto o prazo para apresentação de emendas ao texto”, defendeu.

Vice-presidente da CCLJ e gerindo os trabalhos desta quarta, Romero Albuquerque (União) afirmou que a colocação da PEC na pauta do dia foi embasada em um parecer legal emitido pela Procuradoria da Alepe. 

Com a aprovação do colegiado, a matéria seguirá para avaliação do Plenário. Para valer, ela precisa ser acatada, em dois turnos, por 3/5 dos 49 deputados. 

PRAZOS – Vice-presidente do colegiado, Romero Albuquerque informou que a tramitação segue parecer da Procuradoria. Foto: Nando Chiappetta

Entenda

A cada ano, uma parcela do Orçamento de Pernambuco é reservada para ações escolhidas individualmente pelos deputados estaduais – as chamadas emendas parlamentares. A execução dessas despesas é prevista na Constituição Estadual e tornou-se obrigatória em 2014.  Com isso, o orçamento deixou de ser essencialmente autorizativo, passando a admitir, em parte, a participação efetiva dos legisladores nas decisões relacionadas às alocações de recursos públicos.